TJSC 2013.005530-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA, EM FACE DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1.º E 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. LIMINAR REVOGADA. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expedição, pelo Credor, após a propositura da ação, no prazo para oferta de contestação, de boleto bancário que inclui, em documento único, os valores devidos pelas parcelas vencidas mais aquela a se vencer até a data consignada como limite de pagamento do boleto, repercute como intenção do Demandante de manutenção do vínculo contratual entre as partes. Provada a quitação, antes do vencimento do boleto, impõe-se o reconhecimento da purga da mora e, por conseguinte, a revogação da liminar que determinou o desapossamento, e o retorno do bem à posse do mutuário. MULTA DIÁRIA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impõe obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte como meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005530-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA, EM FACE DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1.º E 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. LIMINAR REVOGADA. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expedição, pelo Credor, após a propositura da ação, no prazo para oferta de contestação, de boleto bancário que inclui, em documento único, os valores devidos pelas parcelas vencidas mais aquela a se vencer até a data consignada como limite de pagamento do boleto, repercute como intenção do Demandante de manutenção do vínculo contratual entre as partes. Provada a quitação, antes do vencimento do boleto, impõe-se o reconhecimento da purga da mora e, por conseguinte, a revogação da liminar que determinou o desapossamento, e o retorno do bem à posse do mutuário. MULTA DIÁRIA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impõe obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte como meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005530-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Palhoça
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