APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. (A) CAMIONETA QUE, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO, FOI AMIGAVELMENTE CEDIDA À APELADA, A QUEM COMPETIRIA PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INCLUIU A CAMIONETA ENTRE OS BENS MÓVEIS JÁ PARTILHADOS PELAS PARTES. PERMUTA POR OUTRO VEÍCULO, POSTERIORMENTE ALIENADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. (B) DOIS FREEZERS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PROVA TESTEMUNHAL A INDICAR QUE PERTENCEM AO LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. À míngua de documentos dando conta de que os 2 (dois) refrigeradores integram o acervo patrimonial do casal, e havendo prova testemunhal a indicar que os bens pertencem ao proprietário do imóvel alugado pelas partes, descabe a sua inclusão na partilha. (C) VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE BEM CUJA PROPRIEDADE ERA EXCLUSIVA DA APELADA. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ART. 1.659, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. O valor obtido com a venda de estabelecimento que pertencia exclusivamente à Apelada, adquirido antes da constância da união estável, não pode ser incluído na partilha, na forma do art. 1.659, inciso II, do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005555-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).