TJSC 2013.005580-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA NESSE PONTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR O RECORRENTE A EFETUAR O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO APELO. CASO EM CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Negada a assistência judiciária, deve ser oportunizado à parte prazo para efetuar o preparo, não sendo correta a declaração imediata da deserção." (STJ, AgRg no Resp 836.180/SP, Relator: Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 18/06/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005580-9, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA NESSE PONTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR O RECORRENTE A EFETUAR O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO APELO. CASO EM CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Negada a assistência judiciária, deve ser oportunizado à parte prazo para efetuar o preparo, não sendo correta a declaração imediata da deserção." (STJ, AgRg no Resp 836.180/SP, Relator: Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 18/06/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005580-9, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
São José
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