TJSC 2013.005584-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PORTADORA DE "NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA" - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - ENFERMIDADE QUE IMPOSSIBILITA A CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO TENHAM ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005584-7, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PORTADORA DE "NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA" - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - ENFERMIDADE QUE IMPOSSIBILITA A CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO TENHAM ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005584-7, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São José
Mostrar discussão