DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DEMANDANTE QUE, ESPERANDO SER IMITIDO NA POSSE DO BEM DENTRO DO PRAZO AJUSTADO, CONTRAIU NÚPCIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. AUTOR QUE NECESSITOU ALUGAR OUTRO APARTAMENTO PARA RESIDIR COM A ESPOSA. CONSTRUTORA REVEL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS REPARATÓRIOS PRONUNCIA, PORÉM, A DECADÊNCIA DO DIREIO À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APARENTES, CONSTATADOS NA DATA DA VISTORIA PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INCORPORADORA (ART. 26, § 2º, INC. I, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO TOCANTE À RECLAMAÇÃO OFERTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE, À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, JÁ TINHA CIÊNCIA DA RECUSA DA CONSTRUTORA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (ART. 26, INC. II, DO CDC). DECADÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AGASALHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO LESADO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005586-1, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).