APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉUS QUE REQUEREM A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA DE AMBOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS. ALAN QUE DISSE TER SERVIDO APENAS DE "LARANJA" PARA A ABERTURA DA EMPRESA. RÉU QUE FOI CONIVENTE COM A SITUAÇÃO E PERMITIU SER O RESPONSÁVEL PELAS SUAS CONDUTAS. RÉU QUE CONSTA COMO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RÉ MARLENE QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PARA EXERCER SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OUTORGADOS POR ALAN. ACUSADOS QUE DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO LOCAL, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11 E 137, AMBOS DO CTN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE SUPRIMIR TRIBUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉ MARLENE QUE PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO CONSIDERANDO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO A ESTA FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. SUPRESSÃO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EFEITOS ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU ALAN. RECURSO DA ACUSADA PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005595-7, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).