APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA ENTRE O APELANTE E A INFANTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INVIABILIDADE. ATO PERPETRADO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA, SUPERANDO O O LIMITE DE UMA SIMPLES PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005597-1, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).