TJSC 2013.005605-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA (MP N. 2.220/2001). PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACLARAR A DECISÃO OBJURGADA. PRETENSÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.005605-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA (MP N. 2.220/2001). PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACLARAR A DECISÃO OBJURGADA. PRETENSÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.005605-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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