TJSC 2013.005606-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DELEGADO DE POLÍCIA NA ENTRÂNCIA INICIAL DA CARREIRA. ART. 19 DA LC N. 254/03 QUE CONCEDEU DIREITO À REMUNERAÇÃO DA CLASSE CORRESPONDENTE À CARREIRA/COMARCA EM QUE SE DÁ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NORMA REVOGADA PELO ART. 14 DA LC N. 322/06. EXERCÍCIO DAQUELA CONDIÇÃO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR. O art. 19 da LC n. 254/03 não pode produzir efeitos para conceder direito nela previsto quando já não mais estava em vigência, mormente porque, enquanto a norma produziu seus efeitos o apelante não se encontrava nas condições aptas a ser atingido pelos benefícios da norma. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005606-9, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DELEGADO DE POLÍCIA NA ENTRÂNCIA INICIAL DA CARREIRA. ART. 19 DA LC N. 254/03 QUE CONCEDEU DIREITO À REMUNERAÇÃO DA CLASSE CORRESPONDENTE À CARREIRA/COMARCA EM QUE SE DÁ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NORMA REVOGADA PELO ART. 14 DA LC N. 322/06. EXERCÍCIO DAQUELA CONDIÇÃO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR. O art. 19 da LC n. 254/03 não pode produzir efeitos para conceder direito nela previsto quando já não mais estava em vigência, mormente porque, enquanto a norma produziu seus efeitos o apelante não se encontrava nas condições aptas a ser atingido pelos benefícios da norma. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005606-9, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Camboriú
Mostrar discussão