APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. EM RELAÇÃO AO CORRÉU, MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE AO FRACIONÁRIO APLICADO À BENESSE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. No que tange ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tem-se que, preenchidos os requisitos previstos no § 4º do referido artigo, o patamar aplicado deverá ser fixado de acordo com a natureza da droga e, ainda, com as circunstâncias do caso concreto, exigências essas satisfeitas pela Magistrada a quo, haja vista que o patamar de 1/3 (um terço) aplicado na hipótese mostra-se satisfatório e razoável à repressão do crime praticado, não devendo sofrer correção. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005619-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).