APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 'SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO' C/C DANO MORAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Inócua a prova almejada, porquanto pretende a parte demonstrar o que já atestado por documento, revela-se bem posto o julgamento antecipado. - [...] A prova é destinada a formar o convencimento do magistrado quanto aos fatos e direitos alegados pelas partes. "Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa." (TJSC, AC 2011.012035-1, de rel. Des. Subst. GUILHERME NUNES BORN, j. em 17/07/2012) (2) DECADÊNCIA. GARANTIA LEGAL QUE SE INICIA APÓS A CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. - Ato judicial que admite existência de garantia contratual com base nas regras de experiência comum de que veículo zero quilômetro a encerra, assertiva que mostra-se inquestionável. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo de decadência somente pode começar da data em que encerrada a garantia contratual, sob pena de submetermos o consumidor a um engodo com o esgotamento do prazo judicial antes do esgotamento do prazo de garantia. E foi isso que o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor quis evitar (REsp n. 225.859, rel. Min. MENEZES DIREITO). (3) SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. - Não desborda do postulado sentença que acolhe pedido de acordo com a pretensão deduzida e em sintonia com o descrito na petição incial. - Autor busca a substituição de seu veículo zero quilômetro por outro novo, da mesma marca e modelo. Acolhimento da pretensão deduzida pelo autor que não viola o teor do art. 460 do Código de Processo Civil. (4) NEXO DE CAUSALIDADE. MERO DEFEITO NA ENTREGA EM ATO DA FÁBRICA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. - Na espécie, além da efetiva participação da ré no negócio, não se pode cogitar de mero defeito na entrega, mas sim de vício de qualidade, pois o veículo foi repassado ao autor sem o equipamento adquirido, ou seja, houve desconformidade entre o produto adquirido e o recebido. - "A fabricante e a concessionária de automóveis são solidariamente responsáveis diante do consumidor, pelos vícios ocultos e defeitos detectados durante a chamada "garantia do veículo", ante a incidência na espécie das normas do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, AC 2006.001589-6, rel. então Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 31/05/2010). (5) AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. - Nota fiscal autuada pelo consumidor que registra aquisição do acessório direção hidráulica, não devidamente rechaçada, merece ser mantida. - Mera alegação de que não houve solicitação de opcional, sem demonstrar que efetivamente a direção hidráulica em veículo especial para deficiente deve ser solicitada pelo consumidor deficiente físico, não pode ser acolhida. (6) DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACESSÓRIO AUSENTE EM VEÍCULO DESTINADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PECULIARIDADE. ABALO RECONHECIDO. QUANTUM. REDUÇÃO. - A especificidade da hipótese faz nascer dano moral, não só em função da frustração decorrente da entrega de veículo zero quilômetro com vício, mas também (e principalmente) porque sem o acessório adquirido (direção hidráulica), equipamento necessário para consumidor com portador de deficiência (impotência funcional no ombro), fato levado ao conhecimento da ré (que o ignorou várias vezes) - que, ademais, tinha expressa ciência da deficiência diante da comprovada isenção tributária, na forma da Lei n. 8.989/95. - Se, consideradas as balizas incidentes, o quantum arbitrado mostrar-se elevado, como in casu, urge sua minoração. (7) MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR DE R$ 1.000,00 PROPORCIONAL. - Estabelecido pela sentença prazo razoável de trinta dias, a imposição da multa é adequada para dar efetividade ao provimento jurisdicional. - Valor proporcional diante do bem a ser entregue, veículo zero quilômetro, e ainda porque há prazo suficiente para o cumprimento da imposição judicial. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005629-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).