TJSC 2013.005636-8 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de água. Existência de débito comprovada. Ocorrência de prévia notificação. Exercício regular do direito. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido. Comprovada a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e consequente corte do fornecimento de água, não há que se falar na ocorrência de dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005636-8, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de água. Existência de débito comprovada. Ocorrência de prévia notificação. Exercício regular do direito. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido. Comprovada a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e consequente corte do fornecimento de água, não há que se falar na ocorrência de dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005636-8, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Turvo
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