APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE ACESSO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. DÍVIDA CONSIGNADA EM JUÍZO. ORDEM JUDICIAL, ADEMAIS, OBSTANDO E EXCLUINDO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA JUSTA EXPECTATIVA. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302, IN FINE, DO CPC). LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE N. 54 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Não se duvida que o processo de concessão de crédito pelos estabelecimentos bancários exige o exame de critérios objetivos, de modo que a negativa baseada no perfil e no histórico do cliente não constitui qualquer ilícito. II - Todavia, a recusa pura e simples, sem justificativa plausível, deve ser repelida, maxime por conta de seu potencial lesivo a direitos da personalidade e do consumidor. Configura, em última análise, prática discriminatória capaz de violar princípios como o da boa-fé objetiva, da justa expectativa e da função social do contrato, e, ipso facto, dá ensejo à indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005681-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).