APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A) - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA BRASIL TELECOM S/A. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEFÔNICA APELANTE QUE SUCEDEU, POR INCORPORAÇÃO, A TELESC S/A, ASSUMINDO AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURíDICA SUCEDIDA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/16) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/02), RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXTENSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES QUE ASSISTE TANTO AOS USUÁRIOS QUE CELEBRARAM CONTRATOS NA MODALIDADE PEX, QUANTO AOS QUE OPTARAM PELO PCT - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - ALEGADA LICITUDE DO PROCEDER DA APELANTE ANTE AS DETERMINAÇÕES DE PORTARIAS MINISTERIAIS - INSUBSISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSO NOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA TELESC S/A - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. PERDA PATRIMONIAL DO AUTOR PLENAMENTE INDENIZÁVEL - PORTARIAS DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AOS ALUDIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. 5. ALEGADA RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS - INACOLHIMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS SEUS PRÓPRIOS ATOS - VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES GERALMENTE MAIOR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ILIDINDO A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA - CORREÇÃO QUE NÃO REPRESENTA O EFETIVO ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) A QUE FAZ JUS O AUTOR. 6. PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. 7. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO PELA APELANTE - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005687-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).