TJSC 2013.005724-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E "SERVIÇO CORRESP. NÃO BANCÁRIO". ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. IOF. TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005724-3, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E "SERVIÇO CORRESP. NÃO BANCÁRIO". ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. IOF. TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005724-3, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Descanso
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