APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DICÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA AGIU COM DESÍDIA, VISTO QUE DISPUNHA DE DIVERSOS MEIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005752-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).