TJSC 2013.005755-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉ QUE, DE PRONTO, COLACIONA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005755-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉ QUE, DE PRONTO, COLACIONA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005755-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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