TJSC 2013.005826-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA ORIGEM. FILHA MAIOR. PORTADORA DE PSICOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ALIMENTANTE COM LASTRO PATRIMONIAL BASTANTE. - Configurados o estado de necessidade por que passa a filha maior, portadora de psicopatia grave que lhe impossibilita o exercício de atividade laborativa, e a possibilidade do genitor em contribuir para o sustento de sua prole, deve ser reconhecido o dever de prestar alimentos. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005826-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA ORIGEM. FILHA MAIOR. PORTADORA DE PSICOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ALIMENTANTE COM LASTRO PATRIMONIAL BASTANTE. - Configurados o estado de necessidade por que passa a filha maior, portadora de psicopatia grave que lhe impossibilita o exercício de atividade laborativa, e a possibilidade do genitor em contribuir para o sustento de sua prole, deve ser reconhecido o dever de prestar alimentos. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005826-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Orleans
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