APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA POIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DEVENDO SER DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO DO MUTUÁRIO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005869-2, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).