APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO ANTERIOR, UM TOTAL E OUTRO PARCIALMENTE DESMANCHADOS, APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE ADRIANO, LOCAL ONDE TRABALHAVA O CORRÉU LUCIANO SURPREENDIDO PELOS AGENTES POLICIAIS QUANDO DO DESMANCHE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS DOS APELANTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005912-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).