APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO SINISTRO QUE FALECEU NO LOCAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPREGADORA DO DE CUJUS, DE SEUS GENITORES (HERDEIROS) E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DOS HERDEIROS E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO (CPC, ART. 269, I), E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A EMPREGADORA (CPC, 267, VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NO DIA DOS FATOS CONDUZIA VEÍCULO PARTICULAR E POR MOTIVOS PESSOAIS. LETIGIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRADIÇÃO. VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO SOMENTE PELO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. HERDEIROS QUE SÃO LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NA PARTE QUE LHES CABE NA HERANÇA. (CC, ART. 1.997). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE APRESENTOU 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO DE SEU VEÍCULO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE (CPC, ART. 333, I). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005919-9, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).