TJSC 2013.005920-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA EMPRESA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005920-9, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA EMPRESA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005920-9, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Catanduvas
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