TJSC 2013.005934-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E REJEITANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS DELIBERADAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA A DENOTAR DESINTERESSE NO FEITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005934-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E REJEITANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS DELIBERADAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA A DENOTAR DESINTERESSE NO FEITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005934-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Palhoça
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