TJSC 2013.005938-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CELEUMA ENVOLVENDO MAGISTRADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 2ª VARA CÍVEL E 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CELEUMA ENVOLVENDO MAGISTRADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 2ª VARA CÍVEL E 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Joinville
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