TJSC 2013.005953-9 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO DE ÁREA LIMÍTROFE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO POSSUIDOR DE IMÓVEL CONTÍGUO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E SUA DATA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR, O ESBULHO DO RÉU E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO. Restando indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. O título de domínio com levantamento planimétrico e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar possessória deferida inaudita altera parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005953-9, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO DE ÁREA LIMÍTROFE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO POSSUIDOR DE IMÓVEL CONTÍGUO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E SUA DATA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR, O ESBULHO DO RÉU E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO. Restando indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. O título de domínio com levantamento planimétrico e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar possessória deferida inaudita altera parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005953-9, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Porto Belo
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