TJSC 2013.005961-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A PURGAÇÃO DA MORA COM A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA SUBCONTA JUDICIAL. REBELDIA DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DE PARCELA RESTANTE. NOVO COMANDO DADO PELO JUÍZO A QUO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO POR NÃO TER ABRANGIDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005961-8, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A PURGAÇÃO DA MORA COM A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA SUBCONTA JUDICIAL. REBELDIA DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DE PARCELA RESTANTE. NOVO COMANDO DADO PELO JUÍZO A QUO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO POR NÃO TER ABRANGIDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005961-8, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São João Batista
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