TJSC 2013.005965-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL EM LICENÇA DE GESTAÇÃO. IMINÊNCIA DE PROVÁVEL SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DURANTE O ALUDIDO PERÍODO. LICENÇA JÁ GOZADA NO INTERREGNO DE 11-8-2012 A 6-2-2013. EFEITOS DA LIMINAR CESSADOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005965-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL EM LICENÇA DE GESTAÇÃO. IMINÊNCIA DE PROVÁVEL SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DURANTE O ALUDIDO PERÍODO. LICENÇA JÁ GOZADA NO INTERREGNO DE 11-8-2012 A 6-2-2013. EFEITOS DA LIMINAR CESSADOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005965-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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