TJSC 2013.005982-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE DOCUMENTO CONTENDO A DATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS POUPANÇAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005982-1, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE DOCUMENTO CONTENDO A DATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS POUPANÇAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005982-1, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Timbó
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