AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA CO1M FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VII, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A RESCISÃO DO ACORDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO FOI PRODUZIDO À ÉPOCA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESÍDIA DA PARTE QUE, ALÉM DE NÃO PODER SER CONSIDERADO NOVO, NÃO TEM EFICÁCIA PLENA PARA ASSEGURAR AO AUTOR PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. EVIDENCIADA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito." (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 20/03/2006). DEPÓSITO RECURSAL. PRETENDIDA A IRREVERSIBILIDADE EM FAVOR DOS REQUERIDOS. INVIABILIDADE. VERBA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA NOS TERMOS DO ART. 494 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.005985-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).