TJSC 2013.005991-7 (Acórdão)
AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REMETEU O FEITO À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS "MI FI" PARA USO EM VIAGEM AO EXTERIOR. NÍTIDA UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE EXPORTAÇÃO. PARIDADE ENTRE AS CONTRATANTES. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA INEXISTENTES. HIGIDEZ DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005991-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REMETEU O FEITO À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS "MI FI" PARA USO EM VIAGEM AO EXTERIOR. NÍTIDA UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE EXPORTAÇÃO. PARIDADE ENTRE AS CONTRATANTES. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA INEXISTENTES. HIGIDEZ DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005991-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São Bento do Sul
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