TJSC 2013.005992-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE AFASTA A APONTADA INCAPACIDADE. PRETENDIDA RESERVA DA VAGA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POSITIVADOS. DIREITO AO PLEITEADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Porque presentes os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in mora - impunha-se o deferimento do provimento liminar requerido, em ordem a assegurar à agravante reserva de vaga para eventual ulterior investidura no cargo objeto do concurso público a que se submeteu (professora de educação infantil), até o deslinde da ação matriz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005992-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE AFASTA A APONTADA INCAPACIDADE. PRETENDIDA RESERVA DA VAGA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POSITIVADOS. DIREITO AO PLEITEADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Porque presentes os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in mora - impunha-se o deferimento do provimento liminar requerido, em ordem a assegurar à agravante reserva de vaga para eventual ulterior investidura no cargo objeto do concurso público a que se submeteu (professora de educação infantil), até o deslinde da ação matriz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005992-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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