AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO ATO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA AO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 2.035 DO CC/02 E DO ART. 6º, § 1º, DA LINDB. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO INDIGITADO LAPSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Facta pendentia': Para gerar direito adquirido, o ato ou negócio jurídico válido deverá ter sido constituído e ter produzido efeitos em tempo atual, ou seja, durante a vigência da lei que contempla a situação por ele tratada. Se o ato negocial estiver em curso de formação, por ocasião da entrada em vigor da nova lei, esta aplicar-se-lhe-á. Mas, se celebrado sob a égide da lei antiga, e não tendo podido ainda produzir efeitos, que só ocorrerão depois da entrada em vigor do novo Código, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprindo nos termos da lei nova, que regerá seus efeitos, exceto se, na convenção, foi estipulada certa forma de execução, não contrariando preceito de ordem pública". (FIUZA, Ricardo; Código Civil Comentado; 9ª ed.; São Paulo: Saraiva; 2013; p. 1960). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005997-9, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).