AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E REALIZAÇÃO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. EXECUTADOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 231, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INDICAÇÃO DE BEM PARA ARRESTO EXECUTIVO. SITUAÇÃO QUE REMETE O CASO AOS ARTIGOS 653 E 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO PARA O MEIRINHO ARRESTAR O BEM QUE SE IMPÕE, SEGUIDA DE CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 654 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. A indicação de bem para arresto executivo, a exegese dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil, torna desnecessária a citação por edital de forma isolada dos devedores, porquanto essa norma processual já prevê a pratica deste ato. Assim, estando os devedores em local incerto e não sabido, conforme certidões do meirinho, e havendo a indicação de imóvel para arresto, não compete ao Magistrado a quo presumir, sem qualquer lastro probatório, que este bem seja absolutamente impenhorável (bem de família), mas sim aplicar aqueles dispositivos processuais, a fim de garantir e dar curso à demanda expropriatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006003-7, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).