APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. TÉCNICA EM ENFERMAGEM CONTRATADA PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PRETENDIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. DEMANDA AJUIZADA EM 06-08-2010. VALORES DEVIDOS APENAS ATÉ 06-05-2005. VANTAGEM PECUNIÁRIA NORMATIZADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 730/1992 E 1.265/1998 E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 25/1999. ATIVIDADE COM GRAU MÁXIMO DE NOCIVIDADE (40%). VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. O profissional contratado para atender às necessidades do Programa Saúde da Família faz jus ao adicional de insalubridade regulamentado em lei municipal, uma vez reconhecidas as condições insalubres da atividade exercida, mediante o pagamento espontâneo do benefício pela municipalidade (TJSC, AC n. 2012.092246-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006011-6, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).