APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR CONDENATÓRIO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. MITIGAÇÃO DEVIDA AO PATAMAR DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO ACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALTERADA PARA QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO DEMANDANTE, NO TÓPICO, PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 3) RECURSO ADESIVO: JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. LIDE NÃO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, MAS RELATIVA À SUA MANUTENÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA IRREGULAR MANUTENÇÃO, OBSERVANDO-SE O ART. 43, § 3º, DO CDC. RECLAMO, NO TÓPICO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO A QUO CONTADO DA DATA DA NOVA ESTIPULAÇÃO PERPETRADA POR ESTE SODALÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO REPELIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006012-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).