TJSC 2013.006034-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006034-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006034-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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