TJSC 2013.006039-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCENDENTE SOB A GUARDA DO AUTOR. ALEGADO DESCABIMENTO ANTE A TRANSITORIEDADE DA MEDIDA. INFANTE SOB GUARDA EQUIPARADO À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3°, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFLEXO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPERIOSA VINCULAÇÃO DO NETO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006039-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCENDENTE SOB A GUARDA DO AUTOR. ALEGADO DESCABIMENTO ANTE A TRANSITORIEDADE DA MEDIDA. INFANTE SOB GUARDA EQUIPARADO À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3°, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFLEXO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPERIOSA VINCULAÇÃO DO NETO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006039-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Lages
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