TJSC 2013.006050-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PROMOÇÃO DA RESPECTIVA BAIXA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DOCUMENTO HÁBIL ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.294/97. DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PUGNAR PELA EXTINÇÃO DE EXECUCIONAL AJUIZADA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito ante o não pagamento na data do vencimento, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida" (STJ, Resp. n. 842092/MG, Relator: Ministro César Asfor Rocha, j. 27/03/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006050-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PROMOÇÃO DA RESPECTIVA BAIXA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DOCUMENTO HÁBIL ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.294/97. DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PUGNAR PELA EXTINÇÃO DE EXECUCIONAL AJUIZADA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito ante o não pagamento na data do vencimento, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida" (STJ, Resp. n. 842092/MG, Relator: Ministro César Asfor Rocha, j. 27/03/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006050-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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