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Jurisprudência


TJSC 2013.006101-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO E DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEVER LEGAL E MORAL DO GENITOR EM SUPORTAR COM METADE DAQUELAS IMPORTÂNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE irregularidadeS EM QUALQUER Das despesas APRESENTADAS, tampouco de que ALGUMAS DELAS SEJAM infundadas e desnecessárias. OPÇÃO DA AUTORA DE EFETUAR EXAMES MÉDICOS DE FORMA PARTICULAR. DESPESAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO E DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DAS CRIANÇAS (gÊMEOS) QUE DEVEM SER RATEADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006101-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Lourenço do Oeste
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