TJSC 2013.006102-2 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE O AGRAVANTE ELENCOU NA PETIÇÃO RECURSAL COMO NECESSÁRIO À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALHA PODERIA SER SUPRIDA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006102-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE O AGRAVANTE ELENCOU NA PETIÇÃO RECURSAL COMO NECESSÁRIO À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALHA PODERIA SER SUPRIDA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006102-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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