APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO INFUNDADAS E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DEVIDOS. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. MEDIDA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Dano material. Contratação de empréstimo não comprovada. Dever de restituição verificado. Reconhecidos os prejuízos materiais (descontos no benefício previdenciário do apelante não contratados e/ou autorizado), é correta a condenação ao ressarcimento correspondente, na forma simples. II- Dano moral. Desconto dos valores no benefício previdenciário que não causaram prejuízos a parte. Mero dissabor experimentado pela autora não caracteriza o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006135-2, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).