TJSC 2013.006154-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CÉDULA DE CRÉDITO DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO somente após o transcurso do prazo trienal de execução. DIES A QUO A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006154-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CÉDULA DE CRÉDITO DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO somente após o transcurso do prazo trienal de execução. DIES A QUO A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006154-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Cunha Porã
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