TJSC 2013.006178-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alegação de fraude deve amparar-se em prova constante dos autos, não bastando sua alegação genérica para afastar o dever de pagar honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006178-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alegação de fraude deve amparar-se em prova constante dos autos, não bastando sua alegação genérica para afastar o dever de pagar honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006178-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Capital
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