PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE SE BASEOU EM PREMISSAS FÁTICAS PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍTIMA QUE PRESTA DECLARAÇÕES DE MANEIRA SEGURA E UNÍSSONA, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. TODAVIA, INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE HABEAS CORPUS QUE DIRIMIU A QUESTÃO. ACUSADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. ANÁLISE EX OFFICIO. INDUZIMENTO EM ERRO. OFERECIMENTO DE TRABALHOS ESPIRITUAIS. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CARACTERIZAÇÃO DE UM ÚNICO CRIME DE ESTELIONATO. ATOS SUBSEQUENTES. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Ainda que não tenha sido objeto do recurso, observa-se, de ofício, não se tratar de quatro práticas de estelionato em continuidade delitiva, mas sim da prática de um único crime de estelionato desdobrado em vários atos. Em situações semelhantes, em que apenas uma vítima é induzida em erro por mais de uma vez, tem-se que os atos subsequentes são tidos como desdobramento da primeira pratica delitiva. Isso porque, se o agente obtém proveito em prestações ou parcelas, a consumação já ocorreu com o recebimento da primeira delas (TRF da 2ª R., Ap. 9.172, DJU 13.9.94, p. 50413, in RBCCr 8/227), sendo as demais só exaurimento do crime (TACrSP, Julgados 88/441) (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 621). ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006185-7, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).