TJSC 2013.006195-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ACUSADO QUE SE COLOCOU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTARIAMENTE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006195-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ACUSADO QUE SE COLOCOU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTARIAMENTE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006195-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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