TJSC 2013.006245-7 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSS. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CONTA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/95. OPERADA A COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (RESCISÓRIA). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006245-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSS. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CONTA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/95. OPERADA A COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (RESCISÓRIA). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006245-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão