AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E ACOLHEU O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM CÓPIA LEGÍVEL, FOI INDICADO PELO ACIONISTA E NÃO COMBATIDO EFICIENTEMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR O CONTRATO SOB AS PENAS DO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO QUE FOI INDICADO PELO ACIONISTA E QUE SE MOSTRA COERENTE E COMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA (R$2.355,48). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISCUSSÃO RELACIONADA AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO CÁLCULO DO CREDOR. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO QUE É DEVIDA, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE DECOTE DOS EXCESSOS ENCONTRADOS, O QUE SE FARÁ MEDIANTE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 475-B, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS AQUI ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006268-4, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).