TJSC 2013.006277-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - MEDIDA CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INSURGÊNCIA DA RÉ - TERRENOS ADJUDICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 - AUSENTES -PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM, DE BOA LAVRA, CASSADO - AGRAVO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Para o deferimento de mandado liminar de reintegração de posse sem ouvir o réu, deve o autor apresentar prova pré constituída dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, os quais, ausentes, indefere-se a liminar requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006277-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - MEDIDA CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INSURGÊNCIA DA RÉ - TERRENOS ADJUDICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 - AUSENTES -PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM, DE BOA LAVRA, CASSADO - AGRAVO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Para o deferimento de mandado liminar de reintegração de posse sem ouvir o réu, deve o autor apresentar prova pré constituída dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, os quais, ausentes, indefere-se a liminar requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006277-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Canoinhas
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