MANDADO DE SEGURANÇA .CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A CARREIRA DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO NO EXAME DE AUDIOMETRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA LEI FORMAL ACERCA DA MATÉRIA. EXIGÊNCIAS, CONTUDO, CONSIDERADAS LEGAIS, AINDA QUE AUSENTE LEGISLAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. MINÚCIAS RELATIVAS AO EXAME DE SAÚDE QUE DEVEM SER DISPOSTAS NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR PREVER TODAS AS HIPÓTESES EM NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Se o direito existir, 'mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). Só o fato de a solução do litígio depender da confrontação do resultado do julgamento da Comissão do Concurso quanto à capacidade física e/ou aptidão psicológica do candidato a cargo público com os atestados médicos por ele apresentados 'desconfigura a presença de direito líquido e certo, pois revela forte presença de matéria fática controvertida, de forma que qualquer análise no sentido da verificação de qual atestado deve prevalecer necessitaria possivelmente de dilação probatória' (AgRgMS n. 29.561, Min. Dias Toffoli)" (MS n. 2013.060176-1, Des. Newton Trisotto). (MS n. 2013.045683-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.03.2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006286-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).