TJSC 2013.006290-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO BANCO DE DADOS DA SERASA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO QUE É COMPROVADO PELA EXIBIÇÃO DE CÓPIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. CAMBIAIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E QUE JÁ SUSTENTAM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO) JÁ FOI AJUIZADA PELA EMPRESA SACADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUE PRECISA SER MELHOR ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006290-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO BANCO DE DADOS DA SERASA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO QUE É COMPROVADO PELA EXIBIÇÃO DE CÓPIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. CAMBIAIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E QUE JÁ SUSTENTAM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO) JÁ FOI AJUIZADA PELA EMPRESA SACADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUE PRECISA SER MELHOR ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006290-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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